é advogado e presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da OAB-PR, subseção Maringá. Também é mestre em Direito, pós-graduado em Direito Público e Direito Tributário, professor e consultor jurídico na área de licitações e contratos.
Diante de interpretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública vem sendo alvo de intenso imbróglio jurídico. A Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a licitação é regra apenas nos casos em que for possível assegurar igualdade de condições entre os […]
