Inserido no âmbito dos crimes contra a saúde pública, o artigo 272 do Código Penal tipifica a conduta de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício. A atual redação do tipo penal remonta ao final da década de 90, oportunidade em que a Lei nº 9.677/1998 ampliou as hipóteses de criminalização e […]
