O chamado crédito-prêmio de IPI — também conhecido como crédito-prêmio de exportação —, instituído pelo Decreto-Lei 491, de 1969, e restabelecido pela Lei 7.739, de 1989, no seu artigo 18, e pela Resolução 71, de 2005, do Senado Federal, vem sofrendo constante pressão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda e da Receita […]
