José Rubens Hernandez

A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse diploma legal não deve ser interpretado pela advocacia e pela contabilidade apenas sob a ótica pragmática da arrecadação, mas sim submetido ao crivo da […]

A iminente entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, por meio da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa um marco de reestruturação do sistema fiscal brasileiro. A incidência desses novos tributos alcança as operações com bens imóveis, submetendo o vendedor, quando contribuinte […]

A Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998 alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que passou a prever o seguinte: Art. 31 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal […]