José S. Carvalho Filho

Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia a importância singular da atuação da jurisdição constitucional no controle de omissões inconstitucionais. A propósito, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou mais um tema relacionado ao […]

Junho é considerado o mês do orgulho, em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIAP+ no dia 28 do mês. A data foi estabelecida em homenagem à rebelião de Stonewall Inn.[1], considerada marco de resistência e luta pela conquista de direitos civis por esse grupo vulnerável. Trata-se, portanto, de época oportuna para reflexões sobre visibilidade, […]

A efetivação de direitos sociais, culturais e econômicos (Desc) enfrenta dificuldades adicionais em relação à implementação de liberdades civis e políticas clássicas. Uma das justificativas desse fenômeno é o custo dos direitos [1]: em razão de os direitos sociais exigirem, predominantemente, prestações materiais do Estado, o ônus financeiro para sua efetivação é maior do que […]

A evolução da jurisdição constitucional no Brasil perpassou por, pelo menos, quatro fases de aperfeiçoamento até a conjuntura atual [1]. Inicialmente, a fase um coincide com a incorporação do controle de constitucionalidade no Brasil, promovido pela Constituição de 1891. Inspirado no modelo da judicial review estadunidense, foi inaugurada a possibilidade de a judicatura, por meio […]

A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a prever expressamente a figura da reclamação constitucional. Os artigos 102, I, "l"; 105, I, "f"; e 111-A, §3º, dispõem que cabe reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o […]

Ao ampliar os parâmetros e os instrumentos processuais de controle de constitucionalidade, e também por estender os legitimados hábeis a instaurar e/ou participar do contencioso constitucional, a CR/88 inaugurou uma nova onda de acesso à Justiça, promovendo verdadeira abertura procedimental da jurisdição constitucional. Como corolário desse arranjo, temas que, até então, eram decididos tipicamente na […]

Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, questões de natureza tributária recebem ênfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tributária avançam no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigmáticos são […]

Na conjuntura de Revolução Informacional[1] em que se vive, o Direito tem se deparado com diversos problemas sociais que demandam enfrentamento, como o conceito de privacidade e intimidade em ambiente virtual; a difusão de fake News; a necessidade de proteção de dados dos cidadãos e da confidencialidade do fluxo de informações que transitam na rede; […]

Há décadas, o constitucionalismo enfrenta o problema da falta de efetivação de certas normas constitucionais, notadamente daquelas que demandam uma prestação material do Estado e envolvem, por consequência, carga financeira para sua implementação, como os direitos sociais, culturais e econômicos. Esse fenômeno é ainda mais frequente nos países em desenvolvimento, nos quais muitas normas constitucionais […]