José Sérgio da Silva Cristóvam

A discussão acerca da (im)prescritibilidade das decisões dos Tribunais de Contas ganhou novo recorte com o julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 e a apreciação do Tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, acertadamente o Supremo firmou entendimento, em tese de repercussão geral, no sentido de que é "prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário […]

A questão da pandemia de coronavírus (Covid-19) tem desencadeado uma escalada de efeitos no âmbito local, regional, nacional e mesmo global. Um conjunto impressionante de impactos na área da saúde e com sério risco de vida a todos nós, com desdobramentos nos mais diversos planos das relações sociais, econômicas, políticas e também jurídicas. Por certo, […]

Nas últimas semanas um velho tema voltou à pauta do Ministério da Educação (MEC), que teria dado os primeiros passos para aprovar cursos de graduação em Direito na modalidade online. Há cerca de 12 anos as instituições de ensino buscavam, até agora sem sucesso, a aprovação de cursos de Direito no sistema de ensino à […]

Publicada no último dia 20, a Lei nº 13.874/2019 traz uma série de mudanças e inovações na ordem jurídica nacional, inclusive sobre o tema do silêncio administrativo, traduzido pela ausência de cumprimento aos prazos para a resposta administrativa aos pleitos dirigidos ao Poder Público. Em geral, a doutrina brasileira vinha encarando silêncio administrativo como um […]