Joseane Suzart

No Brasil, as ações coletivas encontram-se regidas pelas normas constantes na Lei Federal nº 7.347/85 e pelos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, ipso facto, um Código de Processo Coletivo, não obstante o empenho de juristas nesse sentido. Consoante anterior coluna, os Projetos de Lei 4441/20 e 4778/20 almejam a implementação […]

O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar e contempla aspectos interessantes que inovam o diploma normativo nº 7.347/85, que disciplina a temática. No entanto, existem sérias ameaças para a defesa coletiva dos interesses e dos direitos dos consumidores, bem como de diversos […]

Multiplicam-se as irresignações de vários consumidores diante de certas práticas adotadas por entidades prestadoras de serviços atinentes ao Ensino Superior no decorrer da pandemia de Covid-19, mormente a deficitária qualidade da estrutura remota e a não redução das mensalidades. A maior parte das instituições educacionais, mantenedoras de faculdades e universidades, seguindo o quanto estabelecido pelas […]

ConJurIsolamento social, mortes, incontáveis doentes e uma multiplicidade de internamentos engendrados pela pandemia Covid-19 estigmatizam o mundo e, de forma ascendente, o Brasil, causando, pari passu, desequilíbrios econômicos e financeiros que atingem milhares de seres humanos e pessoas jurídicas. Em 10 de junho de 2020, foi publicada a Lei n.º 14.010/20, fruto do PL n.º […]

Milhares de mortes, confinamento populacional, hospitais superlotados, falta de leitos para internamentos, redução de rendas: triste e trágico cenário que estigmatiza o Brasil e diversos outros países em decorrência da pandemia de Covid-19, de conhecimento público e notório. Se este panorama, por si só, já é preocupante, imagina-se o quanto é muito mais intensificado para as […]

ConJurO superendividamento dos consumidores tem sido objeto de tratamento específico em  vários países do mundo, sobressaindo dois sistemas que influenciaram os demais por terem sido os primeiros que disciplinaram a matéria: o norte-americano e o francês[1]. Não constitui um recente tema no âmbito das nações mais desenvolvidas economicamente, eis que, desde a década de 70, […]

A livre iniciativa tem sido objeto de constantes e intensas discussões a partir da edição da Lei n.o 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. Restaram estabelecidas garantias para o mercado1, alterando-se conjuntos normativos vigentes que suscitam cuidadosa análise e aplicação em cotejo com os direitos assegurados por leis específicas. O novo cenário requer […]

ConJurA pandemia gerada pelo novo coronavírus tem acarretado adversas consequências nas relações jurídicas de consumo, principalmente no que concerne aos serviços públicos essenciais e a determinados contratos que tratam de bens de inquebrantável importância para a população. A Lei Federal 13.979/20 dispôs sobre as medidas para o enfrentamento do quadro de calamidade pública instalado e […]

ConJurOs conflitos entre as operadoras de planos de saúde de autogestão e os usuários têm desembocado no âmbito jurisdicional e eram pacificados mediante a aplicação da Lei 8.078/90, que instituiu o microssistema consumerista. Contudo, em 17 de abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou o enunciado sumular 608, na condição de precedente de natureza […]

ConJurA Lei Complementar 166/2019, editada em 08 de abril de 2019, dispensou a prévia autorização das pessoas físicas e/ou jurídicas para que suas informações venham a ser inseridas nos cadastros positivos de crédito. Foram revogados e modificados artigos da Lei 12.414/11[1], que disciplinou a matéria e estabelecia que qualquer anotação sobre o histórico de adimplência […]