Juan Manuel Calonge Mendez

é advogado, sócio da equipe Tributária do VNP Advogados, professor do MBA da FGV de Planejamento Tributário e Tributação no Comércio Exterior, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET e MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

TJ-SP na transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mesma titularidade

Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de exigência de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma empresa, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Na mesma oportunidade, os ministros definiram que os créditos da entrada […]