Juarez Arnaldo Fernandes

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, aprovou em abril de 2025 um relatório denso e esclarecedor sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial brasileiro [1]. O documento, fruto do grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GPnº 458/2024, revela um cenário que vai na contramão da promessa de simplificação: […]

A linha entre interpretar e legislar é clara no direito tributário — ou deveria ser. No entanto, a Receita Federal ultrapassou os limites da interpretação e passou a legislar, como revela a Solução de Consulta Cosit nº 55/2025 [1], que mostra como, em nome da arrecadação, a administração tributária pode ultrapassar perigosamente essa fronteira. E, […]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, publicada em 14 de março de 2025, consolidou o entendimento de que a cessão de precatórios por pessoas físicas deve ser tributada como ganho de capital, partindo a fundamentação apresentada da ideia de que a transferência do crédito judicial gera vantagem econômica ao […]

A teoria da ficção jurídica como explicação para a existência das pessoas jurídicas, detentoras de autonomia, se tornou um dos fundamentos mais importantes do Direito Empresarial, pois assegura a separação entre a pessoa física dos sócios e a sociedade empresária em si considerada, garantindo a incomunicabilidade, a priori, entre o patrimônio da empresa e o […]

O lançamento tributário é um procedimento essencial, pois formaliza a obrigação tributária, permitindo que o Estado cobre tributos de maneira legal e organizada, observando o conceito, as características e os tipos do lançamento tributário descritos na legislação vigente (artigo 142 do Código Tributário Nacional). O lançamento tributário é o ato administrativo [1] que formaliza a […]