Juarez Freitas

A Suprema Corte decidiu no caso Obama Care I (National Federation of Independent Business v. Sebelius, 576 U.S.), pela escassa margem de cinco votos contra quatro, pela constitucionalidade, quase que total, do Affordable Care Act do presidente Obama. Juristas como o saudoso Dworkin comemoraram a decisão: “os Estados Unidos finalmente satisfizeram um requisito fundamental de decência […]

Posteriormente à Guerra da Secessão, os efeitos da revolução industrial atingiram os Estados Unidos de modo intenso. Espalharam-se pelo país grandes e pequenas indústrias e negócios privados de todo o tipo gerando crescimento econômico e aumentando as populações nas grandes cidades. Incrementaram-se as relações contratuais entre empregadores e empregados, baseadas na lei da oferta e […]

O legado dos votos vencidos merece atenção especial do direito constitucional , como já havíamos frisado  aqui na revista Consultor Jurídico há algumas semanas.  Fundamental é a análise de dois cases emblemáticos e que não são motivo de orgulho para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Faremos aqui uma breve e despretenciosa análise […]

Os precedentes judiciais ostentam notável prestígio argumentativo, em especial nos países da Common Law, marcados pelo sistema do stare decisis. Não é exagero afirmar que o direito destes países, em boa medida, é construído com base nos precedentes e que estes balizam a estrutura jurídico-institucional. Ali, a segurança jurídica é alcançada mercê da observância, em […]