é doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), advogado, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, ex-procurador da Fazenda Nacional e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.
Depois de anos de discussões técnicas e idas e vindas legislativas, foi publicada a Lei Complementar 182/2021, que institui o "Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador". As discussões e negociações políticas travadas fizeram, durante o seu trâmite, com que o projeto perdesse as suas disposições sobre os aspectos trabalhistas e sofresse uma série de […]
