Julia Brand

É recorrente a tentativa de compreensão da estrutura da Administração Pública (seja ela qual for, direta ou indireta) como protagonista do controle da sociedade ou, o contrário, como espelho dela. Fato é que seja qual for o entendimento adotado para compreender a atuação da Administração Pública e o que se entende como qual, nada mais […]

Aprovada pelo plenário do Senado, a PEC 17/2019 visa a classificar a proteção de dados pessoais como um dos direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta também delega privativamente à União a função de legislar sobre o tema [1]. Assim, resta clara a importância dada pelo poder público à regulação acerca do tratamento dos dados […]