Desde 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (14.133/21), válida para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em seus níveis federal, estadual, municipal e distrital — ficam de fora da abrangência as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as estatais regidas pela Lei 13.303/16 —, coexiste com as Leis 8.666/93 […]
