Júlia Costa Leivas

A proposta da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado apresenta novidades impactantes em diversos setores, com alterações aplicáveis ao regime de transmissão sucessória de bens, caso a PEC 45/2019 seja aprovada em definitivo. No Brasil, a transmissão dos bens após a morte do titular ocorre mediante o procedimento de inventário, que […]

A "pejotização" da prestação personalíssima de serviços intelectuais não deve mais, por si só, ser tratada como ilícito tributário. É que, no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 66. Nesta, foi reconhecida, por oito votos a dois, a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Segundo […]