Julia Ferreira Cossi Barbosa

Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em um primeiro momento, apenas era possível a exclusão daqueles incentivos concedidos expressamente para fins de expansão […]

Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins sobre o seu faturamento, possibilitando, também, a restituição dos valores pagos indevidamente […]

A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, sendo utilizada como instrumento de atuação da União na comunidade, gerando assim um mutualismo: a sociedade paga a contribuição e em contraprestação, […]