No último dia 16 de março, foi publicada uma importante decisão no caso "Ucrânia x Federação Russa", apresentado pelo governo ucraniano à Corte Internacional de Justiça, com fundamento na Convenção de Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio das Nações Unidas, de 1948 (Convenção contra o Genocídio) [1]. Em seu requerimento inicial, apresentado à Corte Internacional […]