Júlia Scartezini

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) é o índice mais utilizado para indicar o reajuste de valores de aluguéis no Brasil. Apesar de a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) não prever um índice específico para isso, garantindo a livre negociação entre as partes, o IGP-M consolidou-se como o go to do mercado […]

Durante anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula penal moratória tratava de pacto secundário acessório passível de cumulação com indenização por lucros cessantes [1]. A assertiva era fundamentada por meio do entendimento de que ambas dispunham de natureza jurídica distinta, sendo a primeira caracterizada pela existência de caráter moratório e a segunda, por […]

Na última quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.118/2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), em substituição ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O texto da lei foi resultado da Medida Provisória nº 996/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no final de 2020. O PCVA, inspirado no […]

A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho deste ano. O objeto da proposta era amplo, contemplando: 1) o compartilhamento de alienação fiduciária; 2) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de […]

A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que inseriu o artigo 216-A na Lei de Registros […]

Os direitos correlatos à saúde repercutem em diversas vertentes da vida civil e foram enaltecidos pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais, inseridos no âmbito dos direitos fundamentais de segunda geração, por exigir uma prestação estatal positiva. Com o objetivo de assegurar a proteção e a efetividade desses direitos, decorrem as mais variadas controvérsias, […]

Ao celebrar um negócio jurídico, as partes comumente preveem garantias no instrumento particular, objetivando maximizar a segurança de que a obrigação pactuada será adimplida. As garantias podem ser classificadas, em um primeiro momento, como reais ou fidejussórias. As garantias reais são aquelas nas quais é oferecido um bem determinado, móvel ou imóvel, ou o seu […]

O princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, há muito tempo norteia as decisões tomadas pela administração pública. Isso porque o aludido princípio preleciona, em sentido estrito, que, ao contrário dos particulares, a administração pública somente está autorizada a praticar condutas predeterminadas por lei. No entanto, com a superveniência da Carta Magna, o Direito […]

Na atual conjuntura nacional, os tribunais têm sido cada vez mais demandados para solucionar litígios. Consequentemente, o Poder Judiciário tem se fortalecido institucionalmente, dirimindo controvérsias emblemáticas que envolvem temáticas de suma importância. Na prática, verificamos a judicialização da vida em geral, tanto sob a ótica quantitativa quanto qualitativa. A judicialização decorre da própria evolução da […]