O Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria de votos, reformar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base em direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Aprovada em agosto de 2018 e com a entrada em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018 (LGPD), […]
