Juliana Carla F. A. Alioti

é advogada do Machado Associados.

Base de cálculo da CIDE gera controvérsia e insegurança jurídica

Um dos assuntos mais polêmicos relacionados às remessas ao exterior por pagamento de serviços prestados por residentes estrangeiros é a questão do montante a ser percebido como base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e, por consequência, o valor a ser pago a título de tal contribuição. Em mais um dos […]