Juliana Furtado Costa Araujo

A pretensão resistida cuja solução há de ser conferida pelo Poder Judiciário segue um rito muito bem descrito pelo legislador. Isso é necessário para que todos os participantes da relação jurídica processual (autor, réu e juiz) tenham previsibilidade sobre a forma como o processo será conduzido. Quando o direito de fundo reflete temas tributários, na […]

Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido à Fazenda Pública. O instrumento que a materializa é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, para além de quantificar o valor devido, funcionando como título executivo extrajudicial, cuja […]

Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, um dos primeiros reflexos sentidos com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil foi a mudança trazida pela legislação processual na sistemática de cabimento e processamento do agravo interno. Esse recurso, anteriormente intitulado como agravo legal, é manejado contra decisão monocrática de relator em […]

A complexidade dos negócios impõe que muitas empresas se organizem através de estruturas formadas por diversas pessoas jurídicas. Em que pese não seja propriamente novidade, em matéria tributária o tema da responsabilidade de empresas integrantes de grupos econômicos vem ganhando cada vez mais relevância, principalmente em virtude dos constantes pedidos de redirecionamento de execuções fiscais […]