A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei que confere nova regulamentação ao uso das interceptações telefônicas no processo penal. Apresenta-se o projeto como uma forma de estabelecer requisitos mais rígidos à decretação desse meio de prova que restringe a liberdade de comunicação, a privacidade e intimidade, direitos fundamentais […]
