Nos últimos dias, houve considerável divulgação por parte dos meios de comunicação da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.721), em que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 2o, do artigo 453, da CLT, o qual foi instituído pela Medida Provisória 1.596/97 e convertida posteriormente […]
