Julio Cesar Moreira Silva Junior

é advogado eleitoralista, pós-graduando em Direito Eleitoral pela Escola Mineira de Direito e pós-graduado em Direito Constitucional pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso e professor de Direito na graduação e em cursos de capacitação a servidores públicos.

Distribuição das vagas nas câmaras municipais conforme decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma contida no Código Eleitoral que previa cláusula de desempenho de partidos e candidatos para distribuição de vagas nas eleições proporcionais, ou seja, a forma de escolha de vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Até a eleição de 2022 vigorou a disposição contida no Código Eleitoral que foi introduzida pela […]