é procurador da Fazenda Nacional, pós-doutor, doutor e mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj e professor da Especialização em Direito Tributário do Ceped/Uerj.
Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323 e 547, todas da década de 1960, que impedem a cobrança coercitiva por meio distinto da execução fiscal. As súmulas estabelecem que é proibido interditar […]
