Julio Moraes Oliveira

Nos últimos anos, todo consumidor de medicamentos ou produtos vendidos nas farmácias brasileiras viu-se diante da seguinte situação: ao fazer a compra de um produto ou medicamento, era coagido a informar o CPF sob pena de não obter altos descontos nos preços dos produtos adquiridos. Essa prática bastante comum na maioria dos estabelecimentos farmacêuticos chamou a […]

Depois de muitos anos de discussão foi aprovada, em 1º de julho de 2021, uma das atualizações do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.181, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essa lei denominada por muitos como Lei Claudia Lima Marques, […]

O Código de Defesa do Consumidor veio trazer um novo parâmetro de condutas para os agentes do mercado de consumo. Desde a sua entrada em vigor, há 30 anos, fornecedores e consumidores têm aprendido a conviver com esse importante instrumento de democracia. Todavia, quando entrou em vigor, o mercado de consumo era bem diferente do […]

Nos últimos meses, um assunto que não deveria ser polêmico, por ser um ato extremamente natural e de amor, ganhou as mídias sociais, a mídia impressa e a TV. É cada vez mais comum os noticiários divulgarem casos de mães que foram expulsas ou advertidas por estarem amamentando em estabelecimentos privados como bares, restaurantes, shopping […]

O artigo 50 do CDC estabelece que “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que “o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e […]

Prática abusiva é a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa conduta e eticidade do mercado de consumo. As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no artigo 39 do CDC, mas em todo o código. São práticas abusivas: a colocação no merca­do de produto ou serviço com alto grau de nocividade ou […]

Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas e continua a desafiar a argúcia dos juristas[1]. Alguns autores afirmam […]