Júlio Ricardo de Paula Amaral

Em 30 de abril, houve a publicação da Lei 12.619/2012, a qual dispõe sobre o “exercício da profissão de motorista”, no sentido de “regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional”. Entre várias questões interessantes, o dispositivo legal para o qual se pretende chamar a atenção é a […]

A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão publicada em 30 de maio de 2012, reconheceu a ocorrência da revelia e confissão quanto à matéria de fato, por conta de um atraso de apenas oito minutos à audiência (RR 626385-60.2005.5.12.0014). O representante da empresa – uma instituição bancária no presente […]