A legislação brasileira sobre emendas parlamentares passou por várias mudanças nos últimos anos, especialmente em relação ao controle do orçamento público, destacando a busca do Poder Legislativo por maior autonomia na execução dessas emendas, sem depender da autorização do Poder Executivo. Tradicionalmente, o Executivo poderia utilizar a liberação das emendas como forma de negociar apoio […]