O Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou sua posição sobre o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Agora, os contribuintes têm até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, para utilizar integralmente os créditos tributários, sob pena de prescrição. Essa mudança impacta diretamente a sistemática de compensação tributária, […]
