Casos de grande importância para o direito tributário, os Recursos Extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 855 da repercussão geral) tiveram os julgamentos suspensos após pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de maio. Os julgamentos haviam sido iniciados em 6 de maio, após inclusão na […]
