é bacharel em Direito pela Faculdade Ibmec Educacional. Pós-graduanda no LL.M de Direito Tributário e Contabilidade pela Faculdade Ibmec Educacional. Advogada.
Com a reforma tributária, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU), está se antecipando às possíveis (e prováveis) controvérsias que advirão das mais variadas interpretações dos textos das leis complementares que ainda se encontram em construção. Ao que tudo indica, as medidas estão sendo pensadas com o […]
Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante o seu artigo 4º, acrescentou à Lei nº 9.430/2023 o inciso X ao §3º do artigo 74 e o artigo 74-A. A citada MP normatizou […]
