é doutoranda em Direito Financeiro (USP) e auditora de Controle Externo (TCE-RJ), Cedida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para assessoramento em matéria de Tutela Coletiva e Financiamento de Políticas Públicas.
O Direito Financeiro, em sua dimensão objetiva, corresponde ao conjunto das normas que orientam a atividade financeira do Estado (AFE), que compreende, em linhas gerais, a obtenção, a gestão e a aplicação de recursos com vistas ao atendimento das necessidades públicas previstas no ordenamento jurídico. É comum que a doutrina do Direito Financeiro, ao analisar […]
