O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por meio do Agravo Interno (AgInt) em Agravo em Recurso Especial (AREsp) n°1.286.122, o qual decidiu pela impossibilidade da emissão de Certidão Negativa de Débitos para a filial quando a […]
