O caso Klara Castanho trouxe a tona um tema até então desconhecido por grande parte da população: a possibilidade de entrega legal ou voluntária de um filho para adoção. Esse direito foi introduzido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por meio da Lei nº 13.509/2017. E no estado do Espírito Santo foi recentemente regulamentado […]
