Kelly Martarello

é advogada aduaneirista, sócia fundadora do escritório Martarello Advogados e membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB de Santa Catarina.

Opinião: Combate a fraudes não pode prejudicar importadores

Com o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, a Receita Federal do Brasil passou a investigar, em operações de importação, tanto a empresa quanto as mercadorias, em um único procedimento. Pela antiga regra, de 2002, caso houvesse um procedimento de fiscalização em andamento, todas as operações subsequentes seriam incluídas no canal cinza […]