Kelly Oliveira de Araujo

é advogada, sócia-fundadora do escritório Kelly Araújo Advocacia, sócia do escritório Felipe Santa Cruz Advogados Associados, especialista em Direito Público, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-Diretora de Política Judiciária do Ministério da Justiça.

Consultor Jurídico

Araujo e Brito: Articulações entre ANPD e Senacon

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, mas também visa promover a proteção aos interesses de natureza pública — comum a todos os cidadãos. Nesta segunda esfera, encontramos a fundamentação para a possibilidade de responsabilização por meio […]

Leis

Kelly Araujo: Comunicação de incidentes de segurança à ANPD

Com o intuito de proteger os dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) atribuiu uma significativa importância à prevenção de incidentes. O artigo 46 estipula a obrigação de adoção de medidas de segurança pelos agentes de tratamento — ou seja, pelos controladores e operadores. Esses incidentes de segurança são definidos, segundo […]