Kelzer Schneider Hernandes

A reforma tributária é motivada por diversos problemas enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, incluindo o excesso de obrigações acessórias, a complexidade na distribuição de competências tributárias e a alta carga tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe mudanças importantes para o fim da guerra fiscal no Brasil. Entre […]

As operações de exportação e importação entre empresas vinculadas em países diferentes e paraísos fiscais são regulamentadas por regras de transfer pricing. No Brasil, a matéria é disciplinada pela Lei nº 14.596/2023, que, em 14 de junho de 2023, alterou a Lei nº 9.430/96. Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 14.596/23 destaca-se a ampliação […]