Ketrim Bueno de Fraga

Na última semana, o Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que visa impor o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica aos autores de violência doméstica contra a mulher. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), estabelecendo que o uso do equipamento não dependerá mais da anuência do agressor, mas […]

A busca pessoal, medida invasiva ao direito à privacidade, sempre foi um tema sensível no direito processual penal. Ela permite que agentes de segurança pública revistem indivíduos em determinadas circunstâncias, mas a sua aplicação exige uma análise cuidadosa dos critérios legais e constitucionais. Andressa Anholete/STF Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) reforçou a necessidade de […]

Na última quinta-feira (9/5), o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma série de medidas que flexibilizam as normas de atuação dos sistemas penal e socioeducativo no Rio Grande do Sul. Uma das principais medidas destacadas pelo CNJ, com o intuito de preservar a dignidade dessas populações, é a imposição de restrições temporárias às novas ordens […]