é jurista, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
Muita controvérsia vem sendo suscitada em torno da graça concedida pelo presidente da República no último dia 21 de abril ao deputado federal Daniel Silveira. Reprodução/FacebookReprodução No dia seguinte ao da condenação pelo Supremo Tribunal Federal do parlamentar acusado de crime contra a segurança nacional e obstrução do processo, a pena de oito anos e […]
As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por três regimes tributários: a) pelo lucro real mediante dedução de despesas feitas na percepção de rendas com a faculdade de compensar eventuais prejuízos do período; b) pelo regime do Simples Nacional, desde que limitado ao faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Nesse regime, a distribuição […]
Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, auxílio emergencial, Minha Casa, Minha Vida), o ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Renda complexo e muito confuso, misturando as poucas bondades a inúmeras maldades introduzidas com requintes de crueldade. A guinada do ministro […]
O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei modificando a legislação do Imposto de Renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão da conjuntura econômica caracterizada pela fragilidade das fontes produtoras. Na Câmara dos Deputados já foi designado como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), tudo indicando […]
O Brasil é o quinto maior país em extensão territorial, com 8.515.767 km², e o sexto mais populoso do mundo, com 211.049.519 de habitantes, só perdendo para China, a Índia, os Estados Unidos, a Indonésia e o Paquistão. O Brasil chegou a ser a quinta maior economia do mundo, mas foi sendo rebaixado paulatinamente para sexto, […]
1) Introdução O tema que envolve uma disputa bilionária é bastante controvertido. Os empresários contam com o assessoramento de um verdadeiro batalhão de profissionais da mais alta competência, bastantes conhecidos no mundo do Direito Tributário. Por vários anos defendemos a tese da inclusão de valores de tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos […]
A legislação do Imposto de Renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação por lucro arbitrado, mediante incidência de 15%. Além disso, prevê regime do Simples, pelo qual podem optar os micro e pequenos empresários com faturamento anual de até […]
O meio eleito para a comercialização de dados do programa não altera a sua substância, que continua sendo uma mercadoria, a qual não mais está atrelada ao conceito de algo tateável ou palpável. Essa velha questão volta à baila no bojo da ADI nº 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, cujo julgamento estava interrompido […]
Em razão da crise entre o Poder Executivo e o STF, veio à baila a discussão da tese que admite a intervenção das Forças Armadas com base no artigo 142 da Constituição. O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade ou não dessa intervenção. Para clareza, transcrevemos o artigo 142 da CF, que assim prescreve: […]
A ruidosa demissão do ministro Sergio Moro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu uma crise político-institucional de conseqüências imprevisíveis. Na entrevista coletiva em que anunciou sua demissão do cargo de ministro, Sérgio Moro fez graves acusações ao presidente da República, que teria tentado interferir na Polícia Federal do Rio de Janeiro, bem […]
