é jurista, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
Sob o mote “Prioridades da administração versus precatórios”, o magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pessoas leigas, porém, bem intencionadas, no sentido da necessidade de conciliar o direito à percepção de créditos alimentares – decorrentes de decisões judiciais transitadas em […]
Ao julgar o RE 377.457-PR, relator ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo, o julgamento ficou empatado. Como a lei prevê necessidade de dois terços dos votos, para aplicação desse efeito, assim […]
O chamado PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, como o próprio nome indica, destina-se a recuperar o tempo perdido, acelerando o crescimento econômico do país, a partir do ano de 2007 até 2010, para atingir a taxa de crescimento de 5% ao ano. Consiste em um conjunto de medidas legislativas, de medidas administrativas e de […]
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional para solucionar a questão de “precatórios impagáveis” (precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade), pensei tratar-se de uma informação equivocada tamanha a quantidade de violação de princípios constitucionais nela contida. Afinal, difícil de acreditar que […]
O prefeito do município de São Paulo baixou o Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, “é o preço de venda, à vista, em condições normais do mercado, comportando variação de 10% para mais […]
Inúmeras propostas de emenda constitucional foram apresentadas para resolver a questão dos precatórios acumulados ao longo do tempo. Muitos governantes, por conta dessa dívida denominada de “impagável”, não se sabe como e por quê, simplesmente cruzam os braços sem fazer o mínimo esforço para diminuir o estoque de precatórios pendentes, enquanto continuam, tranqüilamente, tocando as […]
Muita indignação tem causado o artigo 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação de projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública […]
A expedição de certidão negativa de tributos insere-se no âmbito do poder-dever da Administração Tributária. O artigo 205 do Código Tributário Nacional faculta ao legislador ordinário de cada ente político exigir a certidão negativa como prova de quitação de certo tributo, sempre que exigível essa prova, nos seguintes termos: Art. 205. A lei poderá exigir […]
O pedágio continua tendo natureza tributária. Fracassou-se a tentativa da PEC 41/03 de retirar o fundamento constitucional da taxa, mediante supressão da expressão final do art. 150, V da CF ‘utilização de vias conservadas pelo Poder Público’. Por isso, como veremos mais adiante, nós pagamos duplo tributo pela utilização de estradas: de um lado, a […]
