O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o projeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça, mais de 2 mil contribuições foram recebidas e, em […]
