A Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, trouxe ao nosso ordenamento jurídico mais uma causa suspensiva da prescrição. O artigo 15 da citada Lei estabelece: “É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei […]
