Lais Martins

é advogada criminalista, consultora jurídica, membro da Comissão de Direito Penal de Petrópolis/RJ e pós-graduanda em Jurisprudência Penal.

Lais Martins: O STF quer legalizar o tráfico de drogas?

Atualmente com o julgamento do RE 635.659 no Supremo Tribunal Federal, surgem muitos comentários entre leigos, e também e em notícias jurídicas de que o STF quer legalizar o tráfico de drogas. A Corte trata, na verdade, sobre o artigo 28 da Lei 11.343/06 que dispõe sobre o crime de porte e posse de drogas […]