Lara Hoeltz Sperb

Diante da tentativa da reforma tributária sobre o consumo de enquadrar pessoas físicas no regime de hotelaria, passou-se a discutir se há favorecimento para operações feitas por pessoa física frente às operações realizadas pelo setor hoteleiro. Importa analisar a incidência dos tributos sobre a renda e sobre o consumo no contexto atual e no contexto […]

A reforma tributária do consumo (veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) instituiu um regime específico de tributação das operações com bens imóveis, inovando, inclusive, nas situações de aquisição de imóveis em leilão judicial. Sob a vigência da legislação anterior, a compra de imóvel em leilão judicial não configurava, […]