Larissa Amantea Pereira

é defensora pública federal em Brasília (DF), mestre em Direito Constitucional pelo IDP, especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV e especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo IDC.

Do Tema 1.277 pelo STF: o alcance da competência absoluta dos JEFs

Após mais de 20 anos da vigência da Lei 10.259/01, os magistrados passaram a entender que a competência absoluta referida no artigo 3º, §3º, da referida lei abrangeria não somente o critério relativo ao valor da causa, mas também o critério territorial. Assim, caso exista vara federal em funcionamento no município de residência ou domicílio […]