A entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a instituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acarretou uma considerável mudança no ordenamento jurídico brasileiro. Cada vez mais estruturada e sedimentada, a “Autoridade” exerce um papel fundamental na salvaguarda do direito fundamental à proteção de dados pessoais. No […]
