Com o advento da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011, a sistemática instituída pelo Código de Processo Penal acerca da liberdade provisória sofreu significativa modificação. Senão vejamos. A liberdade provisória constitui medida cautelar diversa da prisão, tendo cabimento quando há a ocorrência da prisão em flagrante. De acordo com o disposto no artigo […]
