Laura Spitzkopf

é advogada, pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas (FGV LAW), graduação pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-aluna do curso de extensão de Processo Tributário Analítico do Ibet.

STF, precedente, coisa julgada e os efeitos retroativos

Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Temas 881 [1] e 885 [2] respectivamente. Tomados como precedentes vinculantes, uma vez que julgados com o reconhecimento de repercussão geral da matéria, neles foi fixada a tese de […]