é advogada, pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas (FGV LAW), graduação pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-aluna do curso de extensão de Processo Tributário Analítico do Ibet.
Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Temas 881 [1] e 885 [2] respectivamente. Tomados como precedentes vinculantes, uma vez que julgados com o reconhecimento de repercussão geral da matéria, neles foi fixada a tese de […]
Desde 2016, quando o Supremo Tribunal Federal considerou a Repercussão Geral do RE 776.594 (Tema 919), aguarda-se o julgamento de importante questão tributária em relação à competência municipal para instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para exploração é exclusiva da União. O mencionado recurso extraordinário […]
