Lauro Laertes de Oliveira

A Lei nº 14.195, de 26/8/21, que alterou o CPC e adveio da Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/21, que, entre outras matérias [1], tratou da citação eletrônica e da prescrição intercorrente, é inconstitucional porque versou sobre matéria de Direito Processual Civil em medida provisória, o que é vedado pelo artigo 62, §1º, alínea "b", da Constituição […]

1. Introdução Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal (CPC/1973, artigos 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório (CPC/1973, artigos 844 e 845). […]