Lázaro Reis Pinheiro Silva

Dentre as diversas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, não parece exagerado afirmar que, seja do ponto de vista teórico, seja numa perspectiva acentuadamente pragmática, a mais desafiadora das inovações empreendidas consiste na substituição dos atuais ICMS e ISSQN, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência administrativa compartilhada entre os estados, o Distrito […]

O processo de execução fiscal tem como pressuposto a crise de inadimplemento, deflagrada pelo fato jurídico do não pagamento da obrigação, consubstanciado em título executivo extrajudicial — certidão de dívida ativa —, documento esse revestido de presunção de certeza e liquidez, consoante dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Focalizando a obrigação tributária, é […]

Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” precedente), bem como em que momento e mediante quais critérios deixa de revestir tal estatura, a despeito de haver operado eficácia vinculante por um longo período. Seja como for, […]

Na confluência do direito constitucional e do direito processual civil, talvez um dos temas mais candentes atualmente seja a ação rescisória prevista no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, cabível com o escopo de obstar a eficácia de decisões transitadas em julgado, mediante as quais tenha sido fixada obrigação de […]

Veículo de substancial transformação no sistema constitucional tributário brasileiro, a recentíssima Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, tem ensejado grande controvérsia. Conquanto os aspectos elementares do novo modelo de tributação sobre o consumo de bens e serviços ainda dependam da edição de lei(s) complementar(es), a partir da disciplina constitucional introduzida já […]

Das inúmeras preciosidades que compõem o vastíssimo acervo da música popular brasileira, “Samba da Benção”, composta por Vinícius de Moraes e Baden Powell no começo dos anos de 1960, é, certamente, uma das mais marcantes. A letra abre espaço para muitas reflexões, é verdade, mas um dos seus pontos altos é a afirmação de que […]

Conquanto seja corriqueiro falarmos em instrumentalidade processual, é sempre necessário rememorar que, a rigor, a instrumentalidade é da tutela jurisdicional, mediante a qual viabiliza-se a solução do conflito [1], elemento patológico das relações jurídicas e, no que interessa diante do foco temático desta coluna, das relações jurídicas tributárias. Assim, a decantada instrumentalidade, tão cara aos […]

Ao partirmos do pressuposto de que o delineamento preciso da causa de recorrer afigura-se indispensável ao adequado exercício da atividade (re)provocativa do exercício da jurisdição revisiva, materializada na minuta recursal [1], torna-se inevitável conjecturar sobre as possíveis consequências da ausência deste delineamento. Perseguindo esta ideia, constatamos que o cuidadoso esboço das questões controvertidas no processo […]

Se a deflagração do exercício da jurisdição em primeiro grau encontra na petição inicial o ato provocativo capaz de transformar em fato jurídico um dado conflito de direito material [1] [2], é através da atividade (re) provocativa do exercício da jurisdição, materializada na minuta recursal, que se converte em fato jurídico a irresignação da parte, agora recorrente, […]

O processo judicial não é um fim em si mesmo: ao contrário, encontra sentido enquanto instrumento destinado à solução de um conflito de interesses que lhe serve de antecedente material [1], constatação que, no âmbito tributário, fica ainda mais evidente quando se tem em conta a relação indissociável entre o estágio do processo de concretização da […]