Leandro Anésio Coelho

é bacharel em Filosofia e graduando em Direito

Presunção de conhecimento da causa não afronta devido processo legal

Nos processos da Justiça do Trabalho, o réu, chamado reclamado nesta Justiça especializada, toma conhecimento da lide por meio da notificação (artigo 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Ela é enviada pelo diretor de Secretaria da vara do Trabalho através da Empresa de Correios e Telégrafos — quanto ao diretor da Secretaria, a CLT diz […]

CPMF só interessa a quem está no Poder Executivo

Em meados do último mês de agosto foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados as sete propostas de Emenda à Constituição (PECs 50/07, 558/06 e outras) que prorrogam até 31 de dezembro de 2011 a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Aprovadas na CCJ, […]