Leandro Araújo Guerra

A legislação mineira, ao tratar do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), prevê a concessão de desconto de 15% para pagamento do imposto à vista. Exige-se, para tanto, que o contribuinte não omita ou falseie informações na Declaração de Bens e Direitos, a qual deve ser entregue em até 90 dias contados do […]

Como é de conhecimento geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, ocorrido em 2016, o STF decidiu que o fisco federal possui a prerrogativa de obter informações financeiras/bancárias dos contribuintes, periodicamente, independente de autorização judicial prévia. Por maioria de votos, foi afastada a alegação de que a Lei estaria violando o sigilo fiscal. Na mesma […]

Artigo do professor Hugo de Brito Machado Segundo, publicado nesta ConJur no dia 28/10/2020 [1], evidenciou, com dados numéricos, alguns problemas advindos dos julgamentos do STF via plenário virtual. Num ambiente em que os julgadores não debatem entre si, muito menos com os procuradores das partes, as decisões têm contado com fundamentação falha. A começar pelo não […]

A atualidade tem demandado atenção para a redução dos custos vinculados às atividades empresárias, notadamente na área tributária. Segundo levantamento da PGFN, já existem milhares de ações judiciais no país com este objetivo. Neste contexto, a contribuição ao SAT volta a assumir relevância. Embora antiga e já questionada no Judiciário, a exação vem recebendo renovadas […]

Em novembro de 2018, foi publicada nesta coluna um artigo de minha autoria, no qual tratei da impropriedade do estado de Minas Gerais exigir a complementação do ICMS/ST, nos casos de venda de mercadoria em valor superior àquele presumido. A pretensão constava no Decreto 47.530/18, que, embora revogado pelo Decreto 47.547/18, foi reproduzida por esta […]

No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contribuintes a imediata restituição do imposto nos casos em que não ocorrer o fato […]